Programa Primeira Mão de Araguaína pode sofrer sanção por veicular matéria expondo adolescente.

Redação - Opinião Tocantins |
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O programa Primeira Mão é apresentador por Wanderlam Gomes
Imagem da internet

O Ministério Público Estadual (MPE), pelo Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Araguaína, Sidney Fiori Júnior, ajuizou nesta quinta, 16, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína, uma representação para apuração de infração administrativa que teria cometida pelo apresentador do programa televisivo “Primeira Mão”, veiculado pela Rede Bandeirantes (Programa Regional), ao apresentar, em vários ângulos a imagem de um adolescente de 16 anos, suspeito de ter cometido furto nas proximidades do Centro de Ensino Médio de Araguaína, sendo apreendido em flagrante pela polícia.


No artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerada infração administrativa, passível de imposição de multa, a divulgação de “atos relativos a procedimentos policiais envolvendo adolescentes a quem se imputa atos infracionais” - esclarece o Promotor. 

Além de possibilitar ao público a imediata identificação do adolescente, cuja autoria pelo suposto furto ainda nem se comprovara, a Promotoria considera, pela forma como a matéria foi veiculada, que o objetivo dos responsáveis pelo programa foi comercial, utilizando-se da imagem do adolescente de maneira sensacionalista no intuito de aumentar a audiência. 

Passado o prazo de recurso e constatada a infração a partir das provas produzidas (Mídia digital com a gravação do vídeo da matéria veiculada), a Promotoria requer à juíza que institua para a emissora a sanção pecuniária no valor de R$ 27.120,00, correspondente ao valor máximo, tendo em vista se tratar de reincidente, cujo valor será depositado no Fundo da Infância e Adolescência - FIA - gerido pelo CMDCA, que tem por atribuição a articulação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

 

 

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